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DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE

DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE

As Declarações de Exclusividade emitidas pela ACESE são baseadas em documentos autênticos apresentados e arquivados, após exame minucioso por parte do Departamento Jurídico da entidade. 
 

A vantagem ao obter este atestado está na possibilidade de pleitear a dispensa de licitação (concorrência) perante aos órgãos públicos, pois, se para determinados materiais ou serviços se revela inviável a competição, justifica-se a declaração de exclusividade.
 

A base legal sobre a Declaração de Exclusividade é o art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, informando que a Declaração de Exclusividade poderá ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio (Junta Comercial). Pode ser feita também pelas entidades equivalentes do comércio e indústria patronal. 

A ACESE, pelos seus objetivos sociais e tradição, enquadra-se na categoria de "entidade equivalente", e assim possui habilitação e atribuições para fornecer a Declaração de Exclusividade, principalmente pelo reconhecimento junto às comissões de licitações brasileiras.
 

QUEM PODE REQUERER:

Associados ou não associados à ACESE podem requerer o benefício.
 

PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO

Declaração de Exclusividade é expedida no prazo máximo de 48 horas, a partir da entrega dos documentos necessários.
 

LOCAL DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO

Rua: José do Prado Franco, 557 - Centro Aracaju

 

OS DOCUMENTOS SOLICITADOS SÃO:


- Contrato social e/ou mandato, dos quais possa se aferir a condição legal da representação, CNPJ, inscrição estadual ou municipal (exigimos docs autenticados)

- Declaração em papel timbrado do próprio interessado, afirmando sob sua inteira e exclusiva responsabilidade;

- Comprovação de que é o detentor da patente e/ou fabricante do(s) produto(s); 

- A exclusividade sobre a comercialização do(s) produto(s) em questão, especificando a localidade;

- Em caso de serviço, explicitando a sua especialização e exclusividade no fornecimento;

- Em caso de produto, registro de marca e/ou patente fornecido pelo INPI, ou documento que surta os mesmos efeitos;

- Relação e prospectos a respeito do(s) produto(s) e/ou do(s) serviço(s);
 


SENDO ALGUM DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, JUNTAR TRADUÇÃO JURAMENTADA.

 

Obs: A tradução pública ou juramentada é sempre impressa, em no mínimo duas vias – uma via entregue ao solicitante e outra é arquivada em livros. 


Fundamento legal;

Art. 13 da CRFB: “A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.”

Art. 224 do Código Civil: “Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País.”

Lei 6.015 de Registros Públicos, de 31.12.73, artigo 148: "os títulos, documentos e papéis escritos em língua estrangeira, uma vez adotados os caracteres comuns, poderão ser registrados no original, para efeito da sua preservação e perpetuidade. Para produzirem efeitos legais no país e para valerem contra terceiros, deverão, entretanto, ser vertidos para o vernáculo e registrada a tradução, o que também se observará em relação às procurações lavradas em língua estrangeira".

 

* Se a empresa está representando o produto de outra, serão exigidos os seguintes documentos:
 

- Contrato social e cartão do CNPJ da solicitante;

- Cópia do contrato social da fábrica representada e o CNPJ (autenticados);

- Registro de marca ou patente fornecido pelo INPI ou outro;

- Procuração dando poderes ao responsável que assina pela empresa (reconhecido firma no cartório), se ele não constar no contrato social; 

- Declaração do fabricante ou representante dando exclusividade ao representante de: Comercialização, distribuição e /ou manutenção dos produtos, juntamente com relação detalhada dos produtos incluídos na representação e/ou prospectos dos produtos; 

- Deve conter a expressão: representante “exclusivo”, pois outra expressão não será aceita.

- Base territorial da representação - nacional ou em determinado(s) estado(s) brasileiros;

- Tradução Juramentada da Declaração do fabricante, no caso deste ser de outro país (traduzida por tradutor público, quando for o caso, e, bem como, de contrato social ou procuração);

A representação  deverá ter sua inscrição na Junta Comercial.


Valores:

Associados: R$ 100,00 (Cem reais)

Não associados: R$ 200,00 (Duzentos reais)
 

 

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